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REGULAMENTAÇÃO

Todas os voos que realizamos atendem às normas nacionais de regulamentação e homologações necessárias.

A nova legislação da ANAC, também prevê que para utilização dos drones devemos seguir as leis e normas dos órgãos reguladores como, ANATEL, DECEA e Ministério da Defesa.

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O Seguro R.E.T.A. (Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo) é o seguro obrigatório no Brasil que será responsável pela cobertura de danos à terceiros numa possível queda do equipamento.

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A ANAC atua para promover a segurança da aviação civil e para estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo

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O SARPAS foi desenvolvido com o objetivo de facilitar a solicitação de acesso ao Espaço Aéreo para o uso de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS/DRONES) no Espaço Aéreo Brasileiro.

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A ANATEL é agência do Governo que regula a utilização das frequências de rádios no país e é responsável por analisar, testar e validar os equipamentos para uso comercial.

O regulamento sobre Homologação e Certificação de Produtos aprovado pela resolução 242/2000 estabelece que a homologação é requisito obrigatório para comercialização e utilização.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é a organização responsável pelo controle do espaço aéreo brasileiro, provedora dos serviços de navegação aérea que viabilizam os voos e a ordenação dos fluxos de tráfego aéreo no País.
As autorizações de voo são realizadas pelo DECEA através do sistema SARPAS este sistema reúne a legislação e informações necessárias para que o pilotos de RPAS (sigla de remotely piloted aircraft systems) possam fazer voos seguros e dentro das normas, e oferecer ao usuário um canal para fazer a solicitação para acessar e espaço aéreo.
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